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Política

Publicada em 12/11/15 às 08:46h - 268 visualizações
Câmara aprova regularização de dinheiro no exterior sem beneficiar políticos
Deputados aprovaram emenda que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes até o 2º grau de aderirem ao programa de regularização

Da Agência Câmara Notícias


Plenário aprovou regras para regularização de recursos mantidos no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal  (Foto: Thyago Marcel/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será votada ainda pelo Senado.


De acordo com texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Elas terão 210 dias para aderir, contados a partir da publicação da futura lei.


Aquele que tiver a adesão aprovada será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e para outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.


O texto do relator inclui mais crimes na lista de anistia da proposta: uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.


A anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.


Políticos

O debate mais acalorado do dia resultou na aprovação, por 351 votos a 48, de emenda do deputado Bruno Covas (PSDB-SP) que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização.


Bruno Covas disse que a intenção é retirar dúvidas de que a proposta vai beneficiar envolvidos em escândalos de corrupção. "Este é o momento de dizermos que não estamos legislando em causa própria, que esta lei não vai nos beneficiar", disse.


Já o relator, Manoel Junior, foi contra a exclusão. "Se queriam fazer a exclusão de políticos, a redação não é esta e, mesmo assim, estariam cometendo duas ilegalidades: a discriminação e a inconstitucionalidade", afirmou.


Fundos

Originalmente, o projeto previa o direcionamento do imposto a dois fundos cuja criação está prevista na Medida Provisória 683/15, cuja vigência terminou no dia 10 de novembro. Esses fundos compensariam os estados por futuras mudanças de unificação das alíquotas do ICMS.


No entanto, o relator mudou essa destinação: o dinheiro do imposto e da multa será repartido segundo as regras constitucionais de rateio do IR: a União repassará 49% do total a estados, Distrito Federal e municípios.


CONTINUA:

- Anistia prevista no projeto não valerá para quem já foi condenado

- Acordos assinados pelo Brasil vão facilitar identificação de ativos

- Plenário ficou dividido sobre alcance da legalização de dinheiro no exterior




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