Sexta-feira, 20 de Julho de 2018

Buscar  
Política

Publicada em 12/04/18 às 20:22h - 230 visualizações
Fernando Pimentel, cobra o presidente Michel Temer repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU)

SEGOV - Governo de Minas - Central de Imprensa


 (Foto: Reprodução da Internet)

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, enviou ofício ao presidente Michel Temer cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões. O documento enviado ao governo federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos.

 

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades especificas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no seguimento específico para o qual a contribuição foi criada.

 

Nesse sentido, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados. O prejuízo aos estados, assim, é enorme; da mesma forma, perde a área social com os investimentos que poderiam ser feitos especificamente nas áreas determinadas pela contribuição.

 

A DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo. A carga tributária aumenta e os Estados e Municípios, assim, saem perdendo, o que prejudica a população, de uma maneira geral, que fica sem parte das políticas públicas que seriam implementadas nos estados. Trata-se de prática que afronta a Constituição Federal, aumenta a centralização de recursos na União em uma flagrante negação do princípio federativo.

 

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais




Deixe seu comentário!

ATENÇÃO: Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Redes Sociais


(32) 99811 - 2765

Publicidade Lateral
Hora Certa
Colunistas

Valber Augusto

Curiosidades marcam a primeira eleição direta do país, há 120 anos


Izaída Stela do Carmo Ornelas

Que valores são mesmo de valor? A que valores você dá valor?


Guanayr Jabour Amorim

TURISMO & DESENVOLVIMENTO


Enquete
Você é a favor da transmissão das reuniões da Câmara Municipal de Divino-MG?

 Sim
 Não

Estatísticas
Visitas: 2194096 Usuários Online: 328


Parceiros
Parceria de sucesso

Fique por dentrro dos principais acontecimentos de Divino e região!
Copyright (c) 2018 - Jornal O Impacto - Todos os direitos reservados