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COMARCA DE DIVINO: EDITAL DE INTIMAÇÃO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

Terceiros interessados ficam intimados sobre sentença transitada em julgado referente à servidão administrativa promovida pela CEMIG no município de Orizânia

Publicada em 28/09/2026 às 17:22h - 375 visualizações - Antenor Gonçalves Neto - DRT: 18.587/MG


COMARCA DE DIVINO: EDITAL DE INTIMAÇÃO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
Divulgação  (Foto: Antenor Gonçalves Neto)



COMARCA DE DIVINO - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito da Comarca de Divino-MG, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação vierem, que perante o Juízo da única vara cível da Comarca de Divino-MG, tramita processo Pje no 5000423-22.2021.8.13.0220, ação de Imissão na Posse que CEMIG Distribuição S.A. moveu desfavor de Cláudia Cristina Moreira de Souza e outros, sendo que a presente ação teve como objeto a instituição de servidão administrativa sobre terreno de propriedade dos réus, contida na faixa de terras declaradas de utilidade pública pelo Estado de Minas sendo parte de uma propriedade rural localizada no Córrego Indaiá, zona rural, município de Orizânia/MG., nesta Comarca, registrada na matrícula no 19 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Divino/MG, com as seguintes descrições perimétricas: A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E207, de coordenadas N=7.726.201,779 m e E=785.117,105 m; deste segue com azimute de 111°08'52" e distância de 426,32 m até o vértice E205, de coordenadas N=7.726.047,974 m e E=785.514,714 m; deste segue confrontando com P40.1-Espólio de Maria Antônia de Souza Abreu com azimute de 180°56'43" e distância de 24,51 m até o vértice E206, de coordenadas N=7.726.023,469 m e E=785.514,310 m; deste segue com azimute de 291°08'52" e distância de 414,60 m até o vértice E208, de coordenadas N=7.726.173,047 m e E=785.127,630 m; deste segue confrontando com P42 Maurílio Teixeira de Campos com azimute de 339°52'55" e distância de 30,60 m até o vértice E207, de coordenadas N=7.726.201,779 m e E=785.117,105 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 9.670,61m2. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas, e encontram-se representadas no Sistema UTM referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Pelo presente, vem, INTIMAR para que terceiros interessados tomem ciência da presente ação expropriatória, bem como de que o pedido inicial foi julgado procedente, conforme sentença datada de 19.12.2024, transitada em julgado em 29.04.2026. Divino, Estado de Minas Gerais, aos 21 de setembro de 2026. Eu, Thiago da Silva Henrique, Oficial Judiciário, o digitei por ordem do Dr. Maurílio Cardoso Naves, Juiz de Direito desta Comarca.




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