A Prefeitura Municipal de Divino informou que um cavalo foi apreendido por um fiscal municipal após ser encontrado solto em via pública, nas proximidades do Restaurante Bambuí. De acordo com a administração, o animal foi recolhido, encaminhado ao depósito municipal e passou por procedimento de identificação por meio de chipagem.

O caso reacende o alerta sobre a proibição de circulação de animais de grande porte em áreas urbanas do município. Conforme o Decreto Municipal nº 181, de 12 de dezembro de 2023, é vedada a permanência de animais como cavalos soltos em vias públicas, espaços urbanos e terrenos baldios.

Segundo a prefeitura, animais encontrados nessas condições são apreendidos pela fiscalização e levados para um local adequado. O proprietário tem o prazo de até 10 dias para realizar o resgate, mediante o pagamento de multa e das taxas de permanência diária. Em caso de reincidência, o valor da multa pode ser dobrado.

Ainda de acordo com o decreto, caso o animal não seja retirado no prazo de até 15 dias, poderá ser encaminhado para hasta pública, por meio de leilão. A devolução ao proprietário só ocorre mediante comprovação de posse e assinatura de termo de responsabilidade.

A administração municipal destaca que a medida tem como objetivo garantir a segurança da população, evitar acidentes e promover a organização do espaço urbano, além de assegurar o bem-estar dos animais.

A regulamentação está prevista no Decreto Municipal nº 181/2023, que complementa os artigos 91 a 96 da Lei Complementar nº 14/2007, conhecida como Código de Posturas do município.

Jornalista: Antenor Gonçalves Neto DRT: 18.587/MG