Na manhã desta sexta-feira, 19 de junho de 2026, a equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal de Divino realizou a apreensão de um cavalo que circulava solto pela Rua Rosalina Pereira, nas proximidades da Torre. A intervenção faz parte das ações contínuas do município para garantir o cumprimento das normas de segurança viária e a organização do espaço urbano, evitando possíveis acidentes de trânsito e riscos aos pedestres.

A permanência de animais de grande porte em vias públicas, praças ou terrenos baldios localizados dentro do perímetro urbano é expressamente proibida pelo Decreto Municipal nº 181/2023. O descumprimento da norma sujeita os proprietários a penalidades financeiras e à perda do animal, caso os prazos de regularização não sejam cumpridos.

Para reaver o animal apreendido, o proprietário deve se atentar aos seguintes critérios estabelecidos pela legislação vigente:

• Multa: Aplicação de 20 UFD’s (Unidades Fiscais de Divino) por animal, valor que dobra em caso de reincidência.
• Taxa de permanência: Cobrança de uma diária no valor de 50 UFD’s.
• Documentação: Apresentação de documentos que comprovem a propriedade do animal e assinatura de um termo de responsabilidade.

De acordo com as diretrizes do setor de fiscalização, o proprietário tem o prazo legal de até 15 dias para providenciar a retirada. Caso o resgate não seja efetuado dentro deste período, o animal poderá ser direcionado para leilão público (hasta pública).

A administração municipal reforça que a manutenção de animais de grande porte deve ocorrer em locais devidamente cercados e adequados, resguardando a integridade física da população e o bem-estar dos próprios animais.