ORIZÂNIA / DIVINO (MG) — A Justiça da Comarca de Divino determinou a perda do mandato do vereador Sérgio Magela Ribeiro, popularmente conhecido como "César da Preta" (MDB), eleito no município de Orizânia. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Dr. Maurílio Cardoso Naves no âmbito da Ação Penal nº 0018521-82.2017.8.13.0220.

No despacho expedido, o magistrado destaca o trânsito em julgado da sentença condenatória em desfavor do parlamentar pelo crime de dano qualificado contra a Administração Pública. A consequência direta da condenação é a suspensão automática de seus direitos políticos, em conformidade com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 370.

Determinações e Ofício à Câmara Municipal

Em razão da perda dos direitos políticos, o juiz determinou a expedição imediata de ofício à Presidência da Câmara Municipal de Orizânia para que o Poder Legislativo tome ciência da condenação e adote as providências administrativas e regimentais cabíveis quanto à cassação do mandato do parlamentar.

Anexo ao ofício para a Câmara, foram encaminhadas cópias da denúncia do Ministério Público (MPMG), da sentença condenatória, dos acórdãos e da certidão do trânsito em julgado do processo.

A Justiça Eleitoral também foi oficialmente comunicada para que proceda com as anotações e registros pertinentes em relação à situação político-eleitoral do vereador.